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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2016 - 16:57
Governo do RJ é responsável subsidiário por verbas trabalhistas de auxiliar de escola pública
O Estado não comprovou ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2016 - 09:14
Exame de Ordem Unificado: prova prática poderá indicar peça processual a ser elaborada
A partir do XX Exame de Ordem Unificado (previsto para junho de 2016), o enunciado da prova poderá indicar qual a peça processual que deverá ser elaborada pelo examinando.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2016 - 09:52
Pedido de vista de ministro suspende julgamento sobre partilha de FGTS por casal separado
O caso envolve casal que utilizou recursos de suas contas no FGTS para compra de um apartamento, mas, com a separação, um deles requer que o valor total utilizado seja dividido igualmente, apesar de a participação de cada um na aquisição do imóvel ter sido diferente.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2016 - 12:38
CCJ aprova PEC para agilizar julgamento de processos sobre benefícios previdenciários
A proposta segue agora para votação no Plenário do Senado.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2016 - 12:35
Conselho Nacional de Justiça suspende regra que impedia advogado de ler em sustentação oral
O Judiciário não pode censurar ou estabelecer preferências em relação à conduta profissional dos advogados
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2015 - 09:14
Valores de previdência complementar recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos
Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos por tutela antecipada, e que depois foi revogada, devem ser devolvidos
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 15:43
Conselho Nacional de Justiça defere liminar e limita uso de depósitos judiciais por Estados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu uma liminar para determinar que os Tribunais de Justiça não repassem valores de depósitos judiciais para Estados, caso o destino desses recursos não seja o pagamento de precatórios
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 10:42
Aposentadoria complementar, prejuízos em atividade pesqueira e endosso de cheque
No caso, um aposentado, após ação trabalhista, teve seus proventos aumentados em razão de diferenças de promoções por antiguidade conferidas pela Justiça do Trabalho. Após isso, o aposentado moveu ação de revisão de sua aposentadoria complementar para que o benefício fosse recalculado em face do aumento de seu salário de contribuição
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2015 - 15:26
Turma isenta doméstica autônoma e sua contratante de pagarem contribuição previdenciária
Manteve-se entendimento de que a prestação de serviços domésticos autônomos afasta a aplicação de contribuições sociais na forma pretendida pela União
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 16:10
ADI contesta normas de Goiás que concedem inspeção veicular a empresa particular
De acordo com o DEM, a legislação estadual estaria usurpando a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, conforme disposto no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2015 - 12:12
Entidades realizam ato contra ADI que retira advogado público da OAB
Entidades ligadas à advocacia pública realizaram ato contra uma ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) e questiona a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 11 de Junho de 2015 - 09:14
Leandro Damião x Santos: uma análise da chamada “cláusula compensatória desportiva”
Em síntese, o texto se propõe a apontar uma maior reflexão sobre o que foi decidido pela Justiça do Trabalho, sobretudo porque, ao seu final, se sustenta que a multa milionária - e que, no caso, foi rejeitada pela Justiça do Trabalho - parece ser sim devida ao atleta, já que a premissa da r. decisão partiu de um entendimento jurisprudencial formado antes do advento da Lei 12.395/2011, que promoveu diversas alterações na Lei Pelé.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 15:13
Seap firma acordo com a OAB/RJ para reforma de parlatórios
“Esse é um pedido antigo da Ordem, até porque é uma das principais reclamações dos advogados à Cdap, relatou Pádua
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2015 - 11:43
Henrique Meirelles ainda responde a ação por não ter feito palestra quando era presidente do BC
Há 11 anos o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles responde a processo judicial por não ter feito uma palestra em Londrina (PR)
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 14:34
Associação que cuida de idosos não é obrigada a contratar Nutricionista
Nutrição não é a atividade-fim desempenhada pela instituição
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2015 - 12:40
Deputado Paulinho da Força é absolvido das acusações de estelionato e falsidade
Segundo a denúncia do MPF, os ilícitos teriam ocorrido no processo de compra da fazenda Ceres, em Pirajú (SP), destinada ao assentamento de 72 famílias de trabalhadores rurais
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2015 - 10:45
FGV é condenada a indenizar professora dispensada por motivos políticos
Ao requerer a indenização, a professora afirmou que a demissão "lançou sombras sobre sua reputação e imagem no meio acadêmico junto aos demais professores e colegas e também perante os alunos"
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2015 - 16:39
Lei de SC que limita número de alunos em sala de aula é constitucional
“Não havendo necessidade auto-evidente de uniformidade nacional na disciplina da temática, proponho prestigiar a iniciativa local em matéria de competências legislativas concorrentes”, afirmou o ministro
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2014 - 15:44
Enfermeira receberá indenização por condições precárias de trabalho
Enfermeira que atuava em aldeias indígenas alegou que os acampamentos eram inadequados, sem observância das regras de higiene e segurança, água potável ou materiais básicos de trabalho
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2014 - 13:18
OAB SP reduz Anuidade de 2015
A redução será de 5%, que em valores reais, computada a inflação prevista de 7,6%, chega a 12,6%
